Em 2006, uma lei federal foi criada para garantir mais oportunidade de negócios e crescimento às MPEs. Assim, a Lei Geral da MPE e MEI viabiliza que as prefeituras criem ou melhorem a prática tributária para os pequenos negócios e priorizem as MPEs nas compras governamentais com valor de até R$ 80 mil.
Além disso, a lei assegura que 20% dos recursos municipais nas áreas de inovação e tecnologia sejam destinados aos empreendimentos de menor porte. Estimulando a facilitação de acesso ao crédito e aos serviços financeiros por parte dos pequenos negócios.
Atualmente, 5570 municípios já implantaram a lei geral. Aliás, Santa Catarina é o único estado do Brasil que implementou em 100% dos municípios. A Analista de Políticas Públicas do Sebrae/SC, Kátia Rausch, explica que a instituição lutou para conseguir essa marca. Isso porque acreditam nos benefícios da lei para o desenvolvimento socioeconômico do Estado. “Com a Lei Geral fica mais fácil para o empreendedor pagar impostos, obter crédito, ter acesso à tecnologia, exportar, vender para o governo e se formalizar. Com menos burocracia e mais oportunidades, os empresários lucram mais, geram emprego e renda”, comentou a analista.
Fonte: Sebrae
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