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Gestão e Finanças

Lei Geral, oportunidade para as MPEs

A Lei Geral da MPE e MEI viabiliza que as prefeituras criem ou melhorem a prática tributária para os pequenos negócios e priorizem as MPEs nas compras governamentais com valor de até R$ 80 mil.


Em 2006, uma lei federal foi criada para garantir mais oportunidade de negócios e crescimento às micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais. A Lei Geral da MPE e MEI viabiliza que as prefeituras criem ou melhorem a prática tributária para os pequenos negócios e priorizem as MPEs nas compras governamentais com valor de até R$ 80 mil. Além disso, a lei assegura que 20% dos recursos empregados pelos municípios nas áreas de inovação e tecnologia sejam destinados aos empreendimentos de menor porte e estimula a facilitação de acesso ao crédito e aos serviços financeiros por parte dos pequenos negócios.

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Atualmente, 5570 municípios já implantaram a lei geral e o estado de Santa Catarina é o único do Brasil com a Lei Geral implementada em 100% dos municípios. A Analista de Políticas Públicas do Sebrae/SC, Kátia Rausch, explica que a instituição lutou para conseguir essa marca por acreditar nos benefícios da lei para o desenvolvimento socioeconômico do Estado. “Com a Lei Geral fica mais fácil para o empreendedor pagar impostos, obter crédito, ter acesso à tecnologia, exportar, vender para o governo e se formalizar. Com menos burocracia e mais oportunidades, os empresários lucram mais, geram emprego e renda”, comentou a analista.

Fonte: Sebrae


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